TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS
Ecossistema AI Tutor
Última Atualização: 3 de março de 2026
Estes Termos de Uso e Condições Gerais (“Termos”) estabelecem o regime jurídico aplicável ao acesso e uso das plataformas, aplicações, APIs, portais, integrações, extensões, websites, ambientes web, aplicativos móveis e demais soluções tecnológicas disponibilizadas sob a marca AI Tutor (“Plataforma” ou “Serviços”).
A operação da Plataforma é realizada, conforme o território e a estrutura contratual aplicável, por EXPANDEL TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 22.724.566/0001-07, com sede em R. Francisco Rocha, 198 – Batel, Curitiba – PR, 80420-130, Brasil, para usuários e Clientes Institucionais no território brasileiro (“Operação Brasil”), e por EXPANDEL LLC, pessoa jurídica organizada sob as leis dos Estados Unidos da América, inscrita sob EIN nº 35-2900120, com mailing address em 7345 W Sand Lake Rd Ste 210 Office 2098, Orlando, FL 32819, United States, para usuários e Clientes Institucionais fora do Brasil (“Operação Global”), doravante denominadas, em conjunto ou isoladamente, “Expandel”, observado o território e a entidade contratante aplicável.
O acesso ou uso da Plataforma implica ciência e concordância com estes Termos, sem prejuízo dos direitos inderrogáveis assegurados pela legislação aplicável.
1. Definições
Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
I. Administrador Institucional: pessoa indicada por Cliente Institucional para gerir contas, permissões, configurações, perfis de acesso e interlocução operacional;
II. Cliente Institucional: pessoa jurídica de direito privado ou público que contrata a Plataforma para uso próprio ou por seus Usuários Finais;
III. Conta: credencial individual ou institucional necessária ao acesso à Plataforma;
IV. Conteúdo do Cliente: quaisquer dados, textos, documentos, comandos, imagens, arquivos, prompts, planilhas, registros, parâmetros, bases ou materiais inseridos pelo Usuário ou Cliente Institucional na Plataforma;
V. Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, conforme legislação aplicável;
VI. Documentação: manuais, políticas, guias técnicos, base de conhecimento e instruções de uso da Plataforma;
VII. Input: qualquer comando, prompt, consulta, arquivo, dado ou instrução submetido à Plataforma pelo Usuário;
VIII. Output: resposta, sugestão, recomendação, resumo, classificação, conteúdo, inferência, automação ou resultado gerado pela Plataforma;
IX. Serviços Beta: funcionalidades experimentais, em teste, pré-lançamento ou disponibilizadas sem garantia plena de continuidade;
X. Suboperador/Subprocessador: terceiro contratado para apoiar a operação, hospedagem, autenticação, processamento, monitoramento, faturamento, segurança, suporte ou outras atividades necessárias à prestação dos Serviços;
XI. Usuário ou Usuário Final: pessoa natural autorizada a acessar e utilizar a Plataforma.
2. Objeto e Licença de Uso
2.1. A Expandel concede ao Usuário, durante a vigência da relação contratual e nos limites do plano contratado, licença de uso limitada, revogável, não exclusiva, não sublicenciável e intransferível para acesso e utilização da Plataforma, exclusivamente para fins lícitos e de acordo com estes Termos, a Documentação aplicável e a legislação pertinente.
2.2. A licença compreende, quando aplicável, acesso por navegador, aplicativo móvel, aplicativo desktop, integrações, APIs e módulos específicos disponibilizados pela Expandel.
2.3. Salvo autorização expressa e por escrito da Expandel, é vedado ao Usuário:
I. copiar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, distribuir, transmitir, exibir, publicar, vender, licenciar, ceder ou explorar comercialmente a Plataforma ou parte dela;
II. realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem, tentativa de descoberta de código-fonte, arquitetura interna, modelos, pesos, prompts de sistema, mecanismos de segurança ou lógicas de operação;
III. utilizar robôs, crawlers, spiders, scripts, scraping, automações não autorizadas ou meios semelhantes para extração massiva de dados;
IV. utilizar a Plataforma para treinar, calibrar, avaliar ou melhorar modelos concorrentes, salvo autorização expressa;
V. contornar, desativar ou interferir em limites técnicos, autenticação, controle de acesso, telemetria, rate limit, filtros, monitoramento ou mecanismos de proteção;
VI. remover avisos de propriedade intelectual, confidencialidade, segurança ou identificação da Expandel.
2.4. A Expandel poderá, a seu exclusivo critério técnico ou comercial, atualizar, modificar, descontinuar ou substituir funcionalidades da Plataforma, desde que preservada, de modo razoável, a essência do serviço contratado, ressalvadas exigências legais, regulatórias, operacionais, de segurança ou de evolução tecnológica.
3. Elegibilidade, Cadastro e Credenciais
3.1. O Usuário declara possuir capacidade civil e poderes suficientes para aderir a estes Termos ou, no caso de uso em nome de pessoa jurídica, declara estar devidamente autorizado para tanto.
3.2. O Usuário compromete-se a fornecer informações corretas, completas e atualizadas, responsabilizando-se integralmente por sua veracidade.
3.3. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis, salvo nos casos de contas corporativas ou institucionais geridas por Administrador Institucional.
3.4. O Usuário é responsável por:
I. manter a confidencialidade de suas credenciais;
II. restringir o acesso não autorizado à sua Conta;
III. comunicar imediatamente à Expandel qualquer suspeita de uso indevido, vazamento, comprometimento ou incidente relacionado à Conta.
3.5. A Expandel poderá adotar procedimentos adicionais de autenticação, validação de identidade, gestão de sessão, verificação em múltiplos fatores, limitação de acesso por risco ou outras medidas de segurança.
4. Autenticação por Terceiros e Escopos de Acesso
4.1. A Plataforma poderá permitir autenticação por serviços de terceiros, inclusive Google, Microsoft ou outros provedores de identidade.
4.2. Nessas hipóteses, a Expandel atuará apenas como parte receptora e processadora dos dados ou tokens necessários ao login, sem ingerência sobre a disponibilidade, políticas, bloqueios, suspensão de contas, indisponibilidades, falhas de autenticação ou medidas de segurança adotadas pelo provedor terceiro.
4.3. O Usuário reconhece que a manutenção do vínculo com a conta de terceiro, bem como o cumprimento dos termos desse provedor, são de sua exclusiva responsabilidade.
4.4. Para viabilizar integrações e funcionalidades específicas, incluindo, sem limitação, Google Classroom, Google Drive, Google Calendar, Google Workspace e/ou serviços Microsoft 365, Microsoft Graph ou equivalentes, a Plataforma poderá solicitar ao Usuário e/ou ao Administrador Institucional a concessão de escopos de autorização (OAuth scopes) e/ou permissões junto a provedores terceiros.
4.5. O Usuário reconhece e concorda que os escopos e permissões solicitados serão apresentados na tela de consentimento do respectivo provedor, com a identificação do aplicativo, do publicador e do nível de acesso requerido, e que a concessão somente ocorrerá mediante aceite expresso e informado.
4.6. Em ambientes corporativos, educacionais ou institucionais, determinadas permissões poderão depender de consentimento administrativo prévio pelo administrador do domínio, tenant ou ambiente correspondente, conforme políticas do provedor terceiro e regras internas do Cliente Institucional.
4.7. A Expandel envidará esforços comercialmente razoáveis para solicitar apenas os escopos e permissões estritamente necessários ao funcionamento das funcionalidades habilitadas, observando o princípio do menor privilégio, sem prejuízo da possibilidade de ajustes por evolução técnica, regulatória, operacional ou por exigência do provedor integrado.
4.8. O Usuário ou o Cliente Institucional poderá revogar escopos ou permissões a qualquer tempo nos ambientes do provedor terceiro, ciente de que tal revogação poderá limitar, suspender ou inviabilizar funcionalidades integradas da Plataforma, sem que isso caracterize inadimplemento da Expandel.
4.9. O uso de dados e recursos acessados por meio de escopos ou permissões observará, além destes Termos e da Política de Privacidade, as políticas aplicáveis dos provedores integrados, inclusive, quando aplicável, políticas relativas à tela de consentimento, verificação de escopos sensíveis ou restritos, uso limitado de dados, consentimento administrativo e requisitos adicionais de segurança e transparência.
5. Natureza Tecnológica do Serviço
5.1. O AI Tutor constitui solução tecnológica disponibilizada na modalidade software como serviço (SaaS), com recursos de inteligência artificial, automação assistiva, organização de conteúdo, produtividade, apoio educacional, apoio informacional e geração de outputs.
5.2. A Plataforma não se caracteriza como:
I. fornecimento de professores, tutores humanos, orientadores ou consultores alocados ao Cliente;
II. cessão de mão de obra;
III. terceirização de atividade-fim do Cliente;
IV. prestação de serviço intelectual humano individualizado com subordinação ao Cliente;
V. substituição integral do juízo humano, acadêmico, administrativo, técnico, jurídico, regulatório ou profissional.
5.3. Eventuais serviços acessórios de onboarding, implantação, parametrização, treinamento, integração, suporte ou sucesso do cliente não alteram a natureza principal de licenciamento de tecnologia e acesso à Plataforma.
6. Limitações Inerentes à Inteligência Artificial
6.1. O Usuário reconhece que a Plataforma utiliza sistemas computacionais capazes de gerar outputs probabilísticos, contextuais e não determinísticos, os quais podem conter imprecisões, omissões, alucinações, vieses, conteúdos desatualizados, inferências inadequadas, classificações incompletas ou respostas incompatíveis com o contexto concreto.
6.2. Todo Output deverá ser revisado, validado, contextualizado e aprovado por pessoa humana qualificada antes de sua utilização em qualquer contexto acadêmico, institucional, profissional, regulatório, disciplinar, administrativo, financeiro, médico, psicológico, jurídico, contábil ou outro de impacto relevante.
6.3. O Usuário não deverá utilizar a Plataforma como fonte única, final ou exclusiva para:
I. tomada de decisão de alto impacto;
II. avaliação individual vinculante de estudantes, empregados, candidatos ou terceiros;
III. emissão de parecer profissional regulado;
IV. cumprimento de obrigação legal que exija validação humana, prova técnica, laudo, assinatura profissional ou responsabilidade pessoal específica.
6.4. A Expandel não garante que qualquer Output será exclusivo, original, integralmente correto, completo, apropriado para finalidade específica ou livre de similaridades com conteúdos gerados a outros usuários.
7. Ausência de Aconselhamento Profissional
7.1. A Plataforma não presta serviços de advocacia, medicina, psicologia, contabilidade, auditoria, consultoria regulatória, orientação pedagógica personalizada vinculante ou qualquer outra atividade profissional sujeita a habilitação legal específica.
7.2. O uso de Outputs em ambientes regulados ou em atividades submetidas a dever técnico-profissional será de exclusiva responsabilidade do Usuário ou do Cliente Institucional.
8. Conteúdo do Usuário, Input e Output
8.1. O Usuário declara e garante que possui todos os direitos, autorizações e bases legais necessários para inserir Conteúdo do Cliente e Inputs na Plataforma.
8.2. O Usuário não deverá inserir conteúdo:
I. ilícito, fraudulento, difamatório, discriminatório ou abusivo;
II. que viole propriedade intelectual, sigilo, confidencialidade, imagem, honra, privacidade ou outros direitos de terceiros;
III. contendo Dados Pessoais em desconformidade com a legislação aplicável;
IV. contendo dados sigilosos, estratégicos, bancários, fiscais, médicos, biométricos ou de crianças e adolescentes sem necessidade legítima, autorização válida e medidas de governança adequadas.
8.3. O Usuário concede à Expandel, durante a vigência da relação contratual, licença limitada, não exclusiva e mundial para hospedar, processar, armazenar, transmitir, converter, indexar e utilizar o Conteúdo do Cliente na medida necessária à prestação dos Serviços, à segurança da Plataforma, à prevenção de fraudes, ao suporte, ao faturamento, ao cumprimento legal e ao exercício regular de direitos.
8.4. Salvo disposição contratual específica em sentido diverso, o Output gerado a partir do uso legítimo da Plataforma poderá ser utilizado pelo Usuário para suas finalidades lícitas, sem garantia de exclusividade e sem transferência de titularidade sobre a Plataforma, modelos, infraestrutura, prompts de sistema, arquitetura, marcas, APIs, documentação ou demais ativos da Expandel.
8.5. Comentários, sugestões, feedbacks, solicitações de melhoria ou propostas encaminhadas pelo Usuário poderão ser utilizados livremente pela Expandel para fins de desenvolvimento, aprimoramento e evolução dos Serviços, sem obrigação de remuneração.
9. Política de Uso Aceitável
9.1. É expressamente proibido utilizar a Plataforma para:
I. gerar, facilitar, promover ou disseminar conteúdo ilícito;
II. discriminação, assédio, ódio, violência, exploração, abuso ou perseguição;
III. fraude acadêmica, falsificação documental, adulteração de avaliação, manipulação indevida de evidências ou simulação enganosa de autoria;
IV. invasão, exploração de vulnerabilidades, ataque, interrupção, sabotagem ou teste ofensivo contra sistemas sem autorização expressa;
V. criação de deepfakes ilícitos, engenharia social, phishing, spam ou desinformação dolosa;
VI. violação de direitos autorais, segredos de negócio, confidencialidade ou bases de dados de terceiros;
VII. classificação automatizada de pessoas em contexto sensível ou de alto impacto sem validação humana e governança adequadas;
VIII. qualquer atividade que viole estes Termos, a Documentação ou a legislação aplicável.
9.2. A Expandel poderá monitorar indícios objetivos de abuso, fraude, risco de segurança, uso incompatível com estes Termos, obrigação regulatória ou ordem de autoridade competente.
10. Menores de Idade e Ambientes Educacionais
10.1. O uso da Plataforma por menores de 18 (dezoito) anos deverá ocorrer:
I. com autorização, acompanhamento ou responsabilidade de pais ou responsáveis legais; ou
II. por intermédio de instituição de ensino, órgão público ou organização contratante que declare possuir base legal, governança e autorizações adequadas.
10.2. O Cliente Institucional que viabilizar o uso da Plataforma por crianças ou adolescentes declara que:
I. possui legitimidade para tanto;
II. fornecerá os avisos e instrumentos de transparência exigidos pela legislação aplicável;
III. observará o melhor interesse do menor quando cabível;
IV. adotará controles internos de acesso, minimização e governança.
10.3. A Expandel poderá restringir funcionalidades, exigir configurações adicionais, solicitar documentação ou desabilitar usos que apresentem risco elevado em ambientes com menores.
11. Planos, Preços, Cobrança, Renovação e Cancelamento
11.1. O uso da Plataforma poderá estar sujeito a contratação paga, assinatura recorrente, licenciamento institucional, cobrança por usuário, por volume, por unidade de consumo, por módulo ou por critério definido na proposta comercial.
11.2. Os valores, forma de pagamento, renovação, tributos, prazo contratual, reajustes, franquias, limites e condições comerciais constarão da oferta, proposta, pedido, ordem de compra, contrato principal ou página comercial aplicável.
11.3. Quando houver processamento por terceiros, pagamentos poderão ser intermediados por gateways independentes, não sendo a Expandel responsável por falhas exclusivas do sistema financeiro, adquirente, banco emissor ou prestador de pagamento.
11.4. A inadimplência autoriza, sem prejuízo das demais medidas cabíveis:
I. suspensão de acesso;
II. limitação de funcionalidades;
III. bloqueio de novas contratações;
IV. cobrança extrajudicial ou judicial;
V. resolução contratual.
11.5. Salvo quando exigido pela legislação aplicável, política comercial específica ou acordo expresso entre as partes, os valores já faturados não serão reembolsados.
12. Disponibilidade, Suporte e Serviços Beta
12.1. A Expandel envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, segura e operacional, sem garantia de funcionamento ininterrupto, livre de erros ou imune a indisponibilidades externas.
12.2. Poderão ocorrer manutenções preventivas, evolutivas, corretivas, emergenciais ou regulatórias, com ou sem aviso prévio, conforme a urgência e a criticidade.
12.3. Níveis de serviço, tempos de resposta, janelas de manutenção, canais e escopos de suporte somente serão vinculantes quando previstos em instrumento específico.
12.4. Serviços Beta poderão ser ofertados “no estado em que se encontram”, com funcionalidade limitada, menor estabilidade e possibilidade de alteração ou descontinuação a qualquer tempo.
13. Segurança da Informação
13.1. A Expandel adotará medidas técnicas, administrativas e organizacionais razoáveis e compatíveis com a natureza dos Serviços para proteção da Plataforma e dos dados tratados.
13.2. Tais medidas poderão incluir, conforme aplicável: controle de acesso, gestão de permissões, logs, criptografia em trânsito, criptografia em repouso, segregação lógica, monitoramento, backups, continuidade, hardening, gestão de vulnerabilidades, proteção de credenciais e resposta a incidentes.
13.3. Nenhum sistema é absolutamente invulnerável. Assim, a Expandel não garante segurança absoluta contra eventos maliciosos, ataques sofisticados, falhas de terceiros, indisponibilidade global de infraestrutura, indisponibilidade de telecomunicações, atos estatais, desastres, força maior ou outras hipóteses além de seu controle razoável.
14. Privacidade e Proteção de Dados
14.1. O tratamento de Dados Pessoais relacionado à Plataforma observará a legislação aplicável, inclusive, conforme o caso, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Marco Civil da Internet, regulamentações da ANPD, o GDPR e normas correlatas aplicáveis à operação.
14.2. Informações adicionais sobre o tratamento de Dados Pessoais constam da Política de Privacidade e, quando aplicável, do Acordo de Tratamento de Dados (DPA) firmado com Clientes Institucionais.
14.3. A Expandel poderá atuar como controladora ou operadora/processadora, conforme a finalidade do tratamento, o desenho contratual e a legislação aplicável.
14.4. Poderá haver transferência internacional de dados para prestação dos Serviços, suporte, armazenamento, segurança, autenticação, monitoramento, prevenção a fraude ou uso de infraestrutura global, mediante mecanismos jurídicos aplicáveis.
14.5. Quando a Plataforma acessar, receber, tratar ou transmitir dados oriundos de integrações com Google, Microsoft ou outros provedores, tal tratamento ocorrerá apenas na extensão necessária à funcionalidade habilitada, observado o princípio da minimização, as políticas aplicáveis do provedor integrado, os controles de acesso pertinentes e as divulgações constantes da Política de Privacidade.
14.6. A Expandel não utilizará o Conteúdo do Cliente Institucional para treinamento de modelos fundacionais próprios ou de terceiros sem autorização expressa e específica do respectivo Cliente Institucional.
15. Suboperadores e Terceiros
15.1. A Expandel poderá utilizar terceiros para hospedagem, autenticação, faturamento, suporte, observabilidade, segurança, analytics, mensageria, atendimento, integração ou outras atividades relacionadas aos Serviços.
15.2. Sempre que aplicável, tais terceiros estarão sujeitos a obrigações contratuais adequadas de confidencialidade, segurança e proteção de dados.
15.3. A utilização de terceiros não afasta, por si só, a responsabilidade da Expandel pelos deveres que legalmente lhe incumbam.
16. Propriedade Intelectual
16.1. Todos os direitos relativos à Plataforma, software, código, arquitetura, modelos, fluxos, documentação, interface, marca, nome comercial, APIs, elementos visuais, banco de dados proprietário, know-how e demais ativos de titularidade da Expandel permanecem exclusivamente com a Expandel ou seus licenciadores.
16.2. Estes Termos não transferem ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma, exceto a licença limitada de uso expressamente prevista.
16.3. Caso o Usuário entenda que algum conteúdo disponibilizado na Plataforma viola direito de propriedade intelectual ou outro direito seu, deverá comunicar a Expandel pelos canais oficiais, com informações suficientes para análise.
17. Confidencialidade
17.1. O Usuário e a Expandel comprometem-se a tratar como confidenciais as informações não públicas trocadas em razão da relação contratual, incluindo credenciais, condições comerciais não públicas, documentação restrita, arquitetura técnica, informações estratégicas e dados protegidos.
17.2. A obrigação de confidencialidade não se aplica a informações que:
I. sejam ou se tornem públicas sem violação contratual;
II. já fossem legitimamente conhecidas pela parte receptora;
III. sejam recebidas licitamente de terceiro sem dever de sigilo;
IV. devam ser divulgadas por força de lei, ordem judicial, regulatória ou administrativa, hipótese em que, quando juridicamente possível, a parte divulgadora notificará a outra previamente.
18. Suspensão, Restrição e Encerramento
18.1. A Expandel poderá, independentemente de aviso prévio, suspender, limitar ou encerrar o acesso à Plataforma em caso de:
I. violação destes Termos;
II. inadimplência;
III. suspeita razoável de fraude, abuso, uso ilícito ou risco de segurança;
IV. ordem de autoridade competente;
V. necessidade técnica emergencial;
VI. uso que possa expor a Expandel, terceiros ou a própria Plataforma a risco jurídico, técnico ou reputacional relevante.
18.2. A adoção de medidas de suspensão ou restrição não implica renúncia a outros direitos contratuais, legais ou indenizatórios.
19. Retenção, Exclusão e Preservação de Registros
19.1. Dados, logs, registros, metadados e evidências poderão ser mantidos:
I. durante a vigência contratual;
II. pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
III. para prevenção a fraude, segurança, auditoria e rastreabilidade;
IV. para exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
19.2. A exclusão de dados poderá ser solicitada na forma da legislação aplicável, observadas as hipóteses de retenção obrigatória ou legítima.
19.3. Em caso de investigação, incidente, ordem de autoridade ou litígio potencial, a Expandel poderá preservar registros pelo prazo razoavelmente necessário à apuração ou defesa.
20. Ausência de Vínculo Trabalhista e de Cessão de Mão de Obra
20.1. A relação entre a Expandel e o Usuário ou Cliente Institucional é estritamente contratual e empresarial, não gerando vínculo trabalhista, societário, associativo, de representação, agência, mandato, consórcio, joint venture ou relação análoga.
20.2. A disponibilização da Plataforma, bem como serviços acessórios de implantação, treinamento ou suporte, não configura cessão de mão de obra, fornecimento de pessoal subordinado, terceirização de atividade-fim, locação de trabalhadores ou disponibilização de profissionais sob direção do Cliente.
20.3. Em contratos institucionais, públicos ou privados, permanece integralmente com o Cliente a responsabilidade pela gestão de pessoas, decisões pedagógicas, atos administrativos, supervisão funcional, controle de jornada e definição de processos internos.
21. Uso Institucional e Responsabilidade do Cliente
21.1. Quando a Plataforma for contratada por escola, universidade, empresa, órgão público ou outra instituição, caberá ao Cliente Institucional:
I. designar Administrador Institucional;
II. gerenciar acessos e permissões;
III. definir finalidades de uso;
IV. validar fluxos operacionais e outputs;
V. garantir base legal para inserção e tratamento de dados;
VI. observar regras pedagógicas, administrativas, internas, setoriais e regulatórias aplicáveis.
21.2. A Expandel não será responsável por decisões acadêmicas, administrativas, disciplinares, profissionais, regulatórias ou de gestão tomadas pelo Cliente com base em Outputs da Plataforma.
22. Força Maior
22.1. A Expandel não será responsável por falhas, atrasos ou indisponibilidades decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo, sem limitação: caso fortuito, força maior, guerra, terrorismo, convulsão civil, greve geral, desastre natural, pandemias, atos governamentais, falhas sistêmicas de energia, telecomunicação, internet, data centers, cloud providers, ataques cibernéticos de grande escala ou indisponibilidade de provedores críticos.
23. Limitação de Responsabilidade
23.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade agregada da Expandel decorrente ou relacionada à Plataforma ficará limitada ao montante efetivamente pago pelo Usuário ou Cliente Institucional à Expandel nos 6 (seis) meses anteriores ao evento que originar a reclamação.
23.2. Em nenhuma hipótese a Expandel será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade, perda de dados causada por ato do Usuário, dano reputacional, danos morais indiretos ou consequências decorrentes de uso do Output sem validação humana adequada.
23.3. As limitações deste item não se aplicam na medida em que a legislação aplicável proíba sua exclusão ou restrição.
24. Conformidade Regulatória e IA
24.1. A Expandel poderá ajustar a Plataforma, fluxos, funcionalidades, avisos, controles e políticas para atendimento a exigências legais, regulatórias, setoriais, contratuais ou de governança relacionadas à inteligência artificial, proteção de dados, consumo, educação, contratação pública, segurança da informação e mercados regulados.
24.2. O Usuário reconhece que obrigações regulatórias específicas poderão variar conforme jurisdição, categoria de uso, setor econômico, perfil do Cliente, volume de dados, presença de menores, uso de automação e classificação de risco.
25. Alterações destes Termos
25.1. A Expandel poderá alterar estes Termos a qualquer tempo para refletir evolução do produto, exigência legal, melhoria operacional, mudanças de segurança, adequação regulatória ou reestruturação empresarial.
25.2. A versão vigente estará disponível em canal oficial da Plataforma, com indicação da data de atualização.
25.3. O uso continuado da Plataforma após a vigência da versão atualizada implicará concordância com os novos Termos, ressalvadas situações em que a lei exija forma diversa de aceite.
26. Lei Aplicável, Jurisdição e Ordem de Prevalência
26.1. Para operações conduzidas pela Expandel no Brasil e para Usuários ou Clientes Institucionais brasileiros, estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
26.2. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvados os direitos inderrogáveis previstos em lei.
26.3. Para operações internacionais, poderão aplicar-se regras específicas previstas em contrato principal, master agreement, order form, DPA, política regional ou aditivo próprio.
26.4. Em caso de conflito entre documentos, prevalecerá, salvo disposição expressa em contrário:
I. contrato principal, proposta aceita, order form ou instrumento de contratação;
II. DPA ou aditivo de proteção de dados, quando houver;
III. SLA ou anexo de serviço, quando houver;
IV. estes Termos;
V. políticas auxiliares e documentação geral.
27. Disposições Gerais
27.1. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá novação, renúncia ou alteração contratual.
27.2. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
27.3. O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações sem anuência prévia e escrita da Expandel.
27.4. A Expandel poderá ceder estes Termos ou a operação da Plataforma no contexto de reorganização societária, cessão de carteira, incorporação, fusão, aquisição ou sucessão empresarial, respeitada a legislação aplicável.
27.5. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, enquanto houver acesso, uso ou relação contratual vinculada à Plataforma.
28. Canais de Contato
Questões contratuais, notificações e dúvidas poderão ser encaminhadas para:
Atendimento Geral: [email protected]
Jurídico/Contratos: [email protected]
Privacidade e Dados Pessoais: [email protected]